PS quer ouvir a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças sobre o regime jurídico para salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais nos processos de privatizações
O Partido Socialista apresentou um pedido de audição da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças para prestar esclarecimentos sobre o estabelecimento do regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da Lei-Quadro das Privatizações, tal como acontece noutros estados da União Europeia. Esta medida está prevista no novo artigo 27ºA, proposto pelo PS e aceite pelo Governo quando da discussão do novo quadro legal relativo ás privatizações, segundo o qual cometia ao Governo estabelecer o referido regime jurídico no prazo de 90 dias, já findo em Dezembro de 2011.
No requerimento ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o deputado João Galamba sublinha a importância da definição daquele regime extraordinário pela necessidade de dotar o Estado português de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses estratégicos nacionais nas empresas objecto de privatização, sendo a definição deste quadro legal a tempo de ser aplicado a todos os processos de privatização previstos um imperativo legal a que o Governo está obrigado.
O deputado alerta para o facto de o Governo até hoje, e sem motivo aparente, ainda não ter definido aquele regime jurídico, apesar de ter já em estado avançado o processo de privatização da EDP, “sem se vislumbrar como o Estado Português irá proteger os seus interesses estratégicos naquela empresa após a sua total privatização”.
“O interesse nacional exige que o Governo defina, urgentemente, o regime jurídico de salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, como é sua obrigação, a tempo de ser aplicado aos actuais e futuros processos de privatização”, sublinha o deputado no pedido de audição da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.
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