A questão da violência e da indisciplina nas escolas levou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a questionar o Governo sobre o que pretende fazer com o Observatório da Segurança em Meio Escolar, organismo que recolhe e faz o tratamento de dados sobre violência em estabelecimentos de ensino.

Este projeto pioneiro no contexto europeu nasceu em 2005 e, através de uma plataforma eletrónica à qual as escolas acedem para reportar episódios de violência escolar, permite uma monitorização em tempo real dos estabelecimentos. Desde a sua criação, e face à exponencial melhoria na articulação com as forças de segurança, registou-se uma redução significativa das ocorrências e uma prevenção muito mais eficaz no ambiente escolar.

O Partido Socialista tem a informação que o Ministério da Educação e da Ciência não renovou o contrato com esta unidade, que, assim, terá expirado a 31 de Dezembro de 2011, altura em que a Associação de Apoio à Vítima lança uma campanha de prevenção da violência entre jovens na escola.

Para confirmar o que se está a passar, os deputados do Partido Socialista enviaram um requerimento ao Governo para saber se há intenção em dar continuidade ao projeto desenvolvido pelo observatório da Segurança em Meio Escolar, para quando está prevista a reativação da monitorização em tempo real dos estabelecimentos de ensino e se esta não for a intenção do governo, que alternativas pretende criar, seja para fazer o tratamento dos dados reportados pelas escolas, seja para garantir a rápida intervenção das forças policiais e assim reprimir os episódios de violência.

Num requerimento entregue na Assembleia da República e assinado por deputados como Helena André, Miguel Laranjeiro e Vieira da Silva, entre outros, o Partido Socialista quer ainda saber por que razão o Governo não esperou pela conclusão da auditoria anunciada para tomar estas decisões.

O Partido Socialista, no requerimento agora entregue, lamenta que o atual Governo esteja pela calada e a conta-gotas a encerrar vários Centros de Novas Oportunidades para, provavelmente, acabar em definitivo com este Programa.

No requerimento ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o deputado João Galamba sublinha a importância da definição daquele regime extraordinário pela necessidade de dotar o Estado português de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses estratégicos nacionais nas empresas objecto de privatização, sendo a definição deste quadro legal a tempo de ser aplicado a todos os processos de privatização previstos um imperativo legal a que o Governo está obrigado.

O deputado alerta para o facto de o Governo até hoje, e sem motivo aparente, ainda não ter definido aquele regime jurídico, apesar de ter já em estado avançado o processo de privatização da EDP, “sem se vislumbrar como o Estado Português irá proteger os seus interesses estratégicos naquela empresa após a sua total privatização”.

“O interesse nacional exige que o Governo defina, urgentemente, o regime jurídico de salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, como é sua obrigação, a tempo de ser aplicado aos actuais e futuros processos de privatização”, sublinha o deputado no pedido de audição da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.

Na pergunta ao Ministro da Saúde, o deputado e coordenador dos deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Saúde, António Serrano, quer também saber se o Governo vai rever a tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde e por esta via aumentar “o plafond de crescimento” das taxas moderadoras, uma vez que as mesmas não podem exceder um terço desta tabela.

Se não se confirmar esta intenção de aumento de taxas, António Serrano pergunta se o Governo vai manter em funções o atual Presidente da ACSS, face à gravidade das suas declarações.

O Partido Socialista questionou o Governo sobre a intenção de proibir a extensão de convenções colectivas até à reformulação dos critérios de extensão prevista no memorando de Entendimento, o que, a ser verdade, implica uma forte ruptura com a negociação colectiva e põe em crise um dos institutos basilares do nosso sistema de relações laborais com impactos imprevisíveis ao nível da paz e da justiça social nas empresas portuguesas.

Na pergunta ao Ministro da Economia e do Emprego o PS pretende que o Governo esclareça se confirma esta intenção e, em caso afirmativo, que razões determinam esta opção e se avaliou os impactos desta iniciativa, questionando quais são esses impactos. O PS quer também saber se os parceiros sociais foram consultados sobre esta decisão do governo e, em caso afirmativo, qual foi a posição que assumiram.

Os deputados socialistas Carlos Zorrinho, José Junqueiro, Miguel Laranjeiro, Vieira da Silva, Nuno Sá, Mário Ruivo, Helena André, Idália Salvador Serrão, Sónia Fertuzinhos, João Paulo Pedrosa, Luísa Salgueiro e Pedro Marques recordam na pergunta ao Governo que “a negociação colectiva constitui um direito fundamental das associações sindicais e das associações patronais, previsto e consagrado na Constituição da República e na Lei” e que, como sempre o afirmou, para o Partido Socialista, “o diálogo alcançado nas empresas através da negociação colectiva representa um elemento estruturante do nosso sistema de relações laborais que importa valorizar e aprofundar”.

Recorda-se ainda que “a negociação colectiva é, assim, um elemento essencial para a manutenção da paz social nas empresas e para evitar conflitos no trabalho encontrando-se, por isso, previsto no Código de Trabalho a possibilidade de extensão, no todo ou em parte, das convenções colectivas a empresas não filiadas nas associações outorgantes através de portaria de extensão do ministro da tutela”.

O PS sublinha, no entanto, que “a extensão de convenções colectivas não constitui um acto unilateral do Governo, resultando antes da solicitação expressa das associações sindicais e das associações de empregadores tendo em conta o papel que desempenham não apenas na prevenção de conflitos laborais mas, também, na criação de condições adequadas ao nível da concorrência entre empresas do mesmo sector de actividade”.

Neste novo pedido de audição, o deputado Jorge Fão recorda que as perguntas do Grupo Parlamentar do PS então colocadas ao Ministro da Defesa Nacional na Comissão Parlamentar “incidiram sobre a situação financeira e gestionária dos ENVC, a sua carteira de encomendas e outros items que habilitassem os seus deputados a formular um juízo fundamentado sobre o futuro, a curto e a médio prazo, daquela empresa do universo Empordef”.

Face à remissão ministerial do nível político para o nível da gestão empresarial, os deputados socialistas requereram dois dias depois a audição do presidente da Empordef, sendo o carácter “urgente” da audição – quando o pedido foi formulado há 3 meses – justificado pela situação difícil da empresa e a necessidade de se tomarem, com celeridade, decisões sobre a sua gestão.

Face à prestação de esclarecimentos públicos pelo presidente da Empordef aos meios de comunicação social, sem nunca o ter feito na Comissão de defesa nacional, o Grupo Parlamentar do PS considera que “não preza o papel constitucional fiscalizador da Assembleia da República e não respeita um pedido formal, absolutamente justificado, de “audição urgente” daquele gestor, formulado pelo principal partido da oposição, depois de o ministro da tutela ter entendido não estar apto a responder e ter remetido para aquele responsável empresarial o ónus de esclarecer os deputados”.

Nesse sentido, o PS requere agora a audição muito urgente do presidente da Empordef a fim de prestar os esclarecimentos necessários sobre as perspetivas da evolução da situação, aparentemente muito grave, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O PS já concluiu o projecto de resolução que recomenda ao Governo o reforço de apoio alimentar à primeira infância reconhecendo também a importância deste apoio à população carenciada, com o objectivo de promover uma resposta às suas necessidades, dada a sua maior vulnerabilidade num contexto de pobreza.

O projecto agora entregue, da autoria do deputado Miguel Freitas, reconhece ainda a necessidade de uma maior intervenção do Estado, enquanto regulador e fiscalizador junto da rede de instituições que prestam apoio alimentar aos carenciados, potenciando sinergias e garantindo uma melhor identificação das infra-estruturas disponíveis, particularmente da rede de frio, e uma maior articulação ao nível logístico, de distribuição e de armazenamento de bens alimentares. Recomenda-se também que o Governo reconheça a necessidade de reforço de articulação em matéria de informação, perspectivando uma resposta mais flexível, eficaz e ajustada às necessidades das famílias, nomeadamente, no que diz respeito aos períodos de distribuição, assim como uma efectiva diversificação de bens alimentares no cabaz a distribuir, com base em critérios nutricionais e na susceptibilidade da sua distribuição.

Na exposição de motivos, o PS recorda que Portugal tem beneficiado da existência do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, criado em 1987 com o objectivo de utilizar os excedentes alimentares da Política Agrícola Comum, que tem sido um contributo muito relevante para alimentar cerca de 400 mil portugueses. Dado, no entanto, o facto deste programa só se manter com o actual perfil até 2013, não existindo ainda certeza quanto à sua continuidade a partir de 2014, o PS alerta para a necessidade de desenvolvimento de um processo de adaptação urgente das instituições da rede de solidariedade através da qual se disponibiliza apoio alimentar aos portugueses que se encontram em situação ou risco de pobreza.

Salienta-se que do contacto com as instituições implantadas no terreno e que detêm maior proximidade da população carenciada, o Partido Socialista constatou a necessidade de melhor estruturar a rede de combate à pobreza, permitindo uma resposta mais célere e eficaz, na certeza de que de uma maior concertação de esforços resultará um melhor serviço ao cidadão.

Não menos importante é a constatação de que o cabaz que é distribuído às famílias não responde às necessidades da primeira infância, sendo necessário diversificar e ajustar os produtos fornecidos, porquanto não correspondem, nem na quantidade, nem na qualidade, às exigências das crianças. É neste sentido que o Partido Socialista entende ser oportuno e desejável reforçar o apoio alimentar específico para a primeira infância, como vieram já reconhecer a Federação dos Bancos Alimentares Contra a Fome, a Cáritas, a União das Misericórdias Portuguesas e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – que permitirá, com recurso às verbas já existentes, fazer face às especiais necessidades e carências da primeira infância, atenta a sua maior vulnerabilidade num contexto de pobreza.

Para o PS este projecto deve ser coordenado com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social em articulação com as autarquias, regiões autónomas e as instituições sociais que prestam apoio às populações carenciadas.

O coordenador dos deputados socialistas na Comissão de Agricultura e Ambiente, Miguel Freitas, adverte que nunca houve um atraso tão significativo no pagamento das verbas do PRODER como está a acontecer com este Governo, o que penaliza gravemente os agricultores que fizeram investimentos e têm de cumprir os compromissos dos empréstimos assumidos com a banca, obrigando-os a pagar juros acrescidos devido aos atrasos do Estado.

A falta de visão do Governo revela-se também no sector agro-florestal, que constitui  o maior contributo para o crescimento da economia nacional e se debate com a necessidade urgente de ver desbloqueados todos os mecanismos de apoio ao investimento.

Apesar do Governo ter anunciado com grande ênfase o facto de ter desbloqueado 38 milhões de euros do PIDDAC no orçamento rectificativo, verba aliás que esteve sempre prevista na norma de salvaguarda aprovada no Orçamento de 2011, a verdade é que não fez uso desse dinheiro. O Partido Socialista receia que parte desta verba seja perdida, já que na despesa pública a pagar só serão necessários cerca de 20 milhões de euros do PIDDAC.

Além disso, lembra Miguel Freitas, continuam por pagar mais de metade dos 56 milhões de euros das medidas agro-ambientais, cuja programação estaria prevista para pagamento em Outubro, portanto com um atraso de 2 meses, sem que o Governo defina quando vai avançar com essas ajudas aos agricultores.

Recorda-se que isto acontece no momento em que são conhecidos os dados das Contas Económicas da Agricultura publicadas pelo INE, em que “se regista um decréscimo de 10,7% em termos reais do Rendimento da Actividade Agrícola”, facto que muito preocupa o Partido Socialista.

O PS defende que o Governo não pode travar o investimento dos agricultores portugueses. É urgente pagar o que se deve, como é também urgente que o Governo tome decisões sobre as candidaturas pendentes no MADRP de um concurso, no valor de 50 milhões de euros, aberto desde Fevereiro deste ano, sem que se conheça qualquer previsão para o seu desfecho.

Trata-se de 2 diplomas que se revestem da maior importância para o sector cultural e que se destinam a reformular os regimes de financiamento aos produtores e autores, num caso criando condições para a dinamização e fomento da produção audiovisual, noutro caso reforçando o regime jurídico da cópia privada, estabelecendo as condições para uma compensação mais equitativa devida aos autores, actualizando-se ainda os conceitos legais aos novos equipamentos reprodutores de conteúdos autorais introduzidos no mercado nacional fruto das novas tecnologias.

PROJECTO- LEI DO CINEMA

O projecto-lei do Cinema assenta em dois grandes objectivos: o aumento das fontes de receita e a diversificação dos centros de decisão, permitindo um sistema de financiamento mais dinâmico e competitivo.

Tem como objectivo definir e implementar políticas públicas que procurem assegurar condições favoráveis às actividades de concepção, produção, exibição ou difusão de obras cinematográficas, consagrando o lugar central do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), da Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema e da inspecção-Geral das Actividades Culturais, enquanto entidades executoras da política definida na Lei. Com esta lei, pretende-se aumentar a produção nacional e as co-produções internacionais, o crescimento da quota de mercado dos filmes nacionais nas salas de cinema, aumentar a diversidade da oferta e promover a sustentabilidade das PME do sector.

Quanto ao financiamento, procede-se a uma revisão substancial do regime de contribuições, investimentos e outras obrigações, de onde se destaca a actualização do leque de entidades que asseguram o financiamento da produção cinematográfica e audiovisual, a obrigatoriedade de investimento directo em obras, reforçando a ligação directa entre o financiador e o produto financiado, sem intermediários, bem como a introdução de benefícios fiscais específicos, há muito aguardados.

PROJECTO-LEI DA CÓPIA PRIVADA

Quanto ao projecto-lei sobre o regime jurídico da cópia privada, pretende-se que venha reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC).

Procurando acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, este diploma prevê que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais, de forma a garantir aos titulares de direitos “uma razoável e justa compensação” pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada, que não é assegurada pelo regime actualmente em vigor. Essa compensação será também obtida através da alteração dos critérios que definem a aplicação da compensação equitativa, agora fixados tendo em conta as linhas de orientação da directiva comunitária relativa ao direito de autor na sociedade da informação.

Este diploma prevê ainda, em outra medida inovadora de largo alcance, que as compensações de autores e artistas não possam ser renunciáveis e objecto de alienação, indo assim também ao encontro dos que reclamam uma maior e mais efectiva protecção para os criadores e para a criação cultural.

Na pergunta ao Ministro da Economia e do Emprego, os deputados Miguel Laranjeiro, Hortense Martins, Miguel Freitas, Rui Paulo Figueiredo e Mário Ruivo recordam que o Partido Socialista, enquanto Governo, deu um contributo decisivo para a qualificação dos portugueses, nomeadamente através da iniciativa Novas Oportunidades, que permitiu uma nova via de desenvolvimento profissional a mais de meio milhão de portugueses certificados, entre 2006 e 2010.

Os deputados relembram ainda, “uma vez que releva para efeito dos esclarecimentos pretendidos, que em plena campanha eleitoral o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, considerou o Programa Novas Oportunidades «uma acreditação à ignorância», afirmando que iria pedir uma auditoria externa com vista a reformula-lo”.

Nesse sentido, tendo em conta, por um lado, a importância que os Centros de Novas Oportunidades podem assumir num tão relevante sector da economia – hotelaria e turismo – e, por outro lado, que o seu encerramento surge sem se conhecer os resultados da anunciada auditoria externa, os deputados perguntam ao Governo se já foi concluída a auditoria externa anunciada pelo Primeiro-Ministro ao Programa Novas Oportunidades e, em caso afirmativo, quais foram os resultados dessa auditoria e em que medida e sentido pretende o Governo reformular o Programa. Em caso negativo, o PS quer saber que razões justificam a extinção, avulsa e desenquadrada da aludida auditoria, dos Centros de Novas Oportunidades do Turismo de Portugal a funcionar nas escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra, Lisboa e Faro.