Reunião n.º 37 – XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

Projecto de Lei n.º 54/XII (BE) – Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI).
Projecto de Lei n.º 55/XII (BE) – Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento.
Projecto de Lei n.º 73/XII (BE) – Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Projecto de Lei n.º 74/XII (BE) – Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
Projecto de Lei n.º 80/XII ( PCP) – Institui a prescrição por dci como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Proposta de Lei n.º 28/XII (GOV) - Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
Projecto de Lei n.º 93/XII (PS) – Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacioanal de Saúde.
Tempos: Grelha C
Projecto de Lei n.º 37/XII (PCP) – Revoga as taxas moderadoras.
Projecto de Lei n.º 88/XII (BE) - Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
Tempos: Grelha D
Projecto de Resolução n.º 90/XII (PSD) – Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da “reabilitação urbana low cost“.
Projecto de Resolução n.º 97/XII (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens.
Projecto de Resolução n.º 105/XII (PCP) - Recomenda ao governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação.
Tempos: Grelha D
Petição n.º 125/XI/2.ª (Comissão de Utentes da Via do Infante) – Contra a introdução de portagens na Via do Infante.
Tempos: 2 minutos a cada Grupo Parlamentar
Petição n.º 128/XI/2.ª (Conselho Nacional das Ordens Profissionais - CNOP) - Pela atribuição da equivalência do grau de mestre aos titulares das licenciaturas pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos.
Tempos: 3 minutos a cada Grupo Parlamentar
Votações regimentais às 12:00 horas