Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DIA 26 Outubro | HORA 10:00 | LOCAL: sala 6
Ordem de Trabalhos:
10:00
1 – Distribuição de iniciativas legislativas;
2 – Distribuição de inciativas europeias;
3 – Admissão e distribuição de petições;
4 – Apreciação e votação dos pareceres sectoriais sobre a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (GOV) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2012″ – Área da Administração Interna – Relator – Deputado Hugo Lopes Soares (PSD); – Área da Justiça – Relatora – Deputada Cecília Honório (BE); – Área da Igualdade – Relatora – Deputada Elza Pais (PS);
5 – Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 22/XII/1.ª (GOV) – “Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária”;
6 – Apreciação e votação do parecer sobre a Petição n.º 157/XI/2.ª subscrita pela Federação Portuguesa pela Vida (5601 assinaturas) que “Solicita a “Avaliação da realidade do aborto em Portugal”; (Parecer solicitado pela Comissão de Saúde) Relatora – Deputada Andreia Neto (PSD);
7 – Apreciação e votação do parecer sobre o Relatório do Governo “Portugal na União Europeia – 2010″ Relator – Deputado João Lobo (PSD);
8 – Apreciação e votação de relatórios finais de petições;
9 – Apreciação e votação de relatórios de iniciativas europeias, designadamente: COM(2011)327 – LIVRO VERDE – Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção; Relator – Deputado José Luís Ferreira (PEV);
10 – Outros assuntos.
12:00
Audiência do Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Conselheiro Simas Santos, sobre o relatório de actividades daquele Conselho, referente ao ano de 2010 e 1.º semestre do ano de 2011. (a confirmar)
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