Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DIA 2 Novembro | HORA 15:00 | LOCAL: sala 6
Ordem de Trabalhos:
1 – Distribuição de Iniciativas Legislativas;
2 – Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 22/XII/1.ª (GOV) – “Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária”;
3 – Apreciação e votação do parecer sobre o Relatório do Governo “Portugal na União Europeia – 2010″; Relator – Deputado João Lobo (PSD)
4 – Apreciação e votação de relatórios finais de petições, designadamente: Petição n.º 168/XI/2.ª, subscrita por João Miguel Fernandes Rebelo que “Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne a liberdade de expressão e de informação dos advogados” Relator – Deputado António Filipe (PCP) Petição n.º 34/XII/1.ª , subscrita por João Miguel Fernandes Rebelo, que “Solicita que se reflicta sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção”. Relatora: Deputada Andreia Neto (PSD)
5 – Apreciação e votação de relatórios de iniciativas europeias, designadamente: – COM(2011)327 – LIVRO VERDE – Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal na UE no domínio da detenção; Relator – Deputado José Luís Ferreira (PEV); – COM(2011)319 Final – Proposta de alteração da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção Internacional (Reformulação); Relator – Deputado João Lobo (PSD)
6 – Apreciação e votação das Actas das reuniões n.ºs 16 a 29. (correspondendo às reuniões de 27 de Setembro a 26 de Outubro de 2011)
7 – Outros Assuntos.
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